Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

13 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 107/2023

Dispões sobre a isenção de pagamento de tarifa de pedágio para veículos de consórcio público intermunicipal no Estado.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado